Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 16/2025 de 20/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 16/2025
Data
20/03/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
DISPOE SOBRE TRANSPARENCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Indexação