Parecer Jurídico - parecer juridico 11/2025 de 10/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 11/2025
Data
10/03/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVENIO COM APAQ ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE QUERENCIA
Indexação
Texto Integral