Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO N 58/2024 de 11/12/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO N 58/2024

Data

11/12/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

Autorização para que a Prefeitura Municipal de Querência possa Ceder, Mediante Comodato por 20 anos, Imóvel Público ao Rotary Club de Querência

Indexação