Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 15/09/2017 por KELLY C R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/09/2017
Autor
KELLY C R MACHADO
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E /OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral