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Parecer Jurídico - parecer juridico 55/2024 de 14/11/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 55/2024

Data

14/11/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

autorização legislativa para desafetação de bem imovel publico

Indexação

OpenAPI