Parecer Jurídico - parecer juridico 53/2024 de 21/10/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 53/2024
Data
21/10/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização legislativa para firmar parceria com MTPAR e doação de lotes
Indexação
Texto Integral