Parecer Jurídico - parecer juridico 50/2024 de 19/08/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 50/2024
Data
19/08/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
cria obrigatoriedade de divulgação de listagem de obras paralisadas no município
Indexação
Texto Integral