Parecer Jurídico - parecer juridico 48/2024 de 02/07/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 48/2024
Data
02/07/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Alteração da Lei 1534/2023 Que Dispõe sobre a organização da política de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no Município de Querência MT.
Indexação