Parecer Jurídico - parecer juridico 47/2024 de 01/07/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 47/2024

Data

01/07/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

auotrização para aberrtura de credito adicional suplementar transposição e remanejamento no importe de 20%

Indexação