Parecer Jurídico - parecer juridico 37/2024 de 28/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 37/2024
Data
28/05/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização para firmar termo de cessao de uso de bem imovel publico
Indexação
Texto Integral