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Parecer Jurídico - parecer juridico 32/2024 de 13/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Ofício do Poder Executivo nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 32/2024

Data

13/05/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

veto total ao Projeto de Lei do Legislativo 04/2024 -

Indexação

OpenAPI