Parecer Jurídico - parecer juridico 30/2024 de 10/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 30/2024
Data
10/05/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
declaração de utilidade publica da associação de proteção aos animais de querencia - apaq
Indexação
Texto Integral