Parecer Jurídico - parecer juridico 29/2024 de 08/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 29/2024
Data
08/05/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
obrigatoriedade de afixação de cartazes com numero de telefone do conselho tutelar e conselho da mulher
Indexação