Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO N 27/2024 de 02/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO N 27/2024
Data
02/05/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
INSTITUI MAIO LARANJA DEDIDCADO AO ENGRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXCUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Indexação
Texto Integral