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Parecer Jurídico - parecer juridico 11/2024 de 13/03/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 11/2024

Data

13/03/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

publicidade de direitos de pessoas com neoplasia maligna

Indexação

OpenAPI