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Parecer Jurídico - parecer juridico 10/2024 de 12/03/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 10/2024

Data

12/03/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

concede revisao geral anual

Indexação

OpenAPI