Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 29/02/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/02/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CRIA O DISTRITO AGROVILA PINGOS D´AGUA
Indexação
Texto Integral