Parecer Jurídico - parecer juridico 08/2024 de 21/02/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 08/2024
Data
21/02/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 1396/2021 que institui o prodeq
Indexação
Texto Integral