Parecer Jurídico - parecer juridico 06/2024 de 19/02/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 06/2024
Data
19/02/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
regulamentação do transporte publico individualizado remunerado - taxi
Indexação