Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 70/2023 de 27/11/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 70/2023
Data
27/11/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.099/2018 - DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DIARIO OFICIAL DE CONTAS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE
Indexação
Texto Integral