Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 64/2023 de 31/10/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 64/2023
Data
31/10/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 1133/2016 - LEI PARCELAMENTO DO SOLO
Indexação
Texto Integral