Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 60/2023 de 30/10/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 60/2023
Data
30/10/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO POR APLICATIVO
Indexação
Texto Integral