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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 11/10/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

11/10/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Indexação

OpenAPI