Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 09/10/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/10/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
REGULAMENTA O SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Indexação