Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 55/2023 de 01/09/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 55/2023
Data
01/09/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO URBAN AGROEMPRESARIAL
Indexação
Texto Integral