Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 48/2023 de 01/08/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 48/2023
Data
01/08/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 81-2015
Indexação
Texto Integral