Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 46/2023 de 14/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 46/2023
Data
14/07/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO
Indexação
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Texto Integral