Parecer Jurídico - Parecer Juridico 45/2023 de 12/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 45/2023
Data
12/07/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
Indexação
Texto Integral