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Parecer Jurídico - Parecer Juridico 44/2023 de 11/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico 44/2023

Data

11/07/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA PATRONAL DO FEMPAS E ALIQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR

Indexação

OpenAPI