Parecer da Comissão - PARECER JURIDICO 43/2023 de 06/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

PARECER JURIDICO 43/2023

Data

06/07/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

CRIAÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA ASSISTENCIA SOCIAL

Indexação

Texto Integral