Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 42/2023 ''' de 06/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 42/2023 '''
Data
06/07/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Indexação
Texto Integral