Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 40/2023 de 03/07/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 40/2023
Data
03/07/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFICO COM ESTAMPIDO
Indexação
Texto Integral