Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 38/2023 de 30/05/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 38/2023
Data
30/05/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
INSTITUI VERBA INDENIZATORIA PARA PLANTÃO MÉDICO E SOBREAVISO
Indexação
Texto Integral