Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 36/2023 de 28/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 36/2023
Data
28/04/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 103/2018 LEI DE USO E OCUPAÇÃO
Indexação
Texto Integral