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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 35/2023 de 26/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 35/2023

Data

26/04/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 102/2018 REVISAO DO PLANO DIRETOR

Indexação

OpenAPI