Parecer Jurídico - parecer juridico 32/2023 de 24/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 32/2023
Data
24/04/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
revogação das leis 1164 e 1165/2019
Indexação