Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 31/2023 de 20/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 31/2023
Data
20/04/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 1464/2022
Indexação
Texto Integral