Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 30/2023 de 06/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 30/2023
Data
06/04/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 288/2003 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO D ELOTE URBANO PARA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Indexação