Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 30/2023 de 06/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 30/2023

Data

06/04/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 288/2003 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO D ELOTE URBANO PARA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Indexação