Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 29/2023 de 04/04/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 29/2023
Data
04/04/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 08/1993 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO
Indexação
Texto Integral