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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 25/2023 de 28/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 25/2023

Data

28/03/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 104/2018 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Indexação

OpenAPI