Parecer Jurídico - Parecer Juridico n° 26/2023 de 24/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico n° 26/2023

Data

24/03/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

alteração de lei n. 355/2005 que dispoe sobre a previdencia social dos servidores do municipio de querencia - FEMPAS

Indexação