Parecer Jurídico - Parecer Juridico n° 22/2023 de 14/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n° 22/2023
Data
14/03/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES INTIMOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA
Indexação
Texto Integral