Parecer Jurídico - Parecer Juridico 21/2023 de 13/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 21/2023
Data
13/03/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Politicas Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e revoga Lei 1,153/2019
Indexação
Texto Integral