Parecer Jurídico - Parecer Juridico 19/2023 de 09/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico 19/2023

Data

09/03/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

concessao da Revisão Geral anual - RGA aos vereadores

Indexação