Parecer Jurídico - Parecer Juridico 17/2023 de 08/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico 17/2023

Data

08/03/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

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Indexação