Parecer Jurídico - Parecer Juridico 15/2023 de 03/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 15/2023
Data
03/03/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 284/2003
Indexação
Texto Integral