Parecer Jurídico - Parecer Juridico 14/2023 de 03/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 14/2023
Data
03/03/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Autorização Legislativa para doação de bem imóvel público para SEFAZ
Indexação
Texto Integral