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Parecer Jurídico - parecer juridico 11/2023 de 01/03/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 11/2023

Data

01/03/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

autorização legislativa para doação de imóvel público para a Câmara Municipal de Vereadores

Indexação

OpenAPI