Parecer Jurídico - Parecer Juridico 10/2023 de 27/02/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 10/2023
Data
27/02/2023
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Institui o REFISQUER VIII Refinanciamento Fiscal de Querência
Indexação
Texto Integral