Parecer Jurídico - PJ03/2017 de 03/03/2017 por KELLY C R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ03/2017
Data
03/03/2017
Autor
KELLY C R MACHADO
Ementa
INSTITUI O REFISQUER IV REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA.
Indexação
Texto Integral